TRF-2ª Região condenou a União a pagar 120 mil reais de danos morais a família de mulher morta por erro médico em casa de saúde

3.ª Turma rejeita petição inicial contra agente público acusado de improbidade administrativa

Turma acolheu recurso apresentado por um servidor da Infraero, acusado de suposto ato de improbidade administrativa

TRF5 mantém condenação de industrial por crime ambiental no RN

O empresário foi condenado à pena de dois anos de detenção por extrair mineral irregularmente e ter danificado parte de uma caverna

Empresa de transporte coletivo interestadual deve garantir transporte gratuito a idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos

Segundo o MPF, a Paraibuna Transportes S/A não estava cumprindo as determinações do Estatuto do Idoso, sob a alegação de não ser obrigado a conceder o benefício enquanto não houver a regulamentação da matéria e a criação da respectiva fonte de custeio

É ilegal suspender salário de servidor sem instauração de processo administrativo

Alegou o servidor que, mesmo diante da sanção imposta pelo diretor do foro, continuou comparecendo regularmente ao trabalho, conforme comprovou às folhas de freqüência juntadas aos autos, e ressaltou a natureza alimentar de seus vencimentos.

Edital não pode determinar jornada de trabalho superior à prevista em Lei

Não pode o edital regulador do certame determinar uma carga horária de 40 horas semanais, jornada esta superior à prevista em lei

Seguradora deve comprovar que doença é pre-existente à assinatura do contrato para se eximir de indenização

Empresa deveria ter exigido exames clínicos necessários antes da contratação

Transportadora não responde objetivamente por assalto ocorrido em veículo de sua propriedade

Turma reformou sentença que havia concedido indenização por danos materiais e pensão mensal ao idoso de 65 anos que ficou tetraplégico após sofrer assalto dentro do ônibus

Adicional de insalubridade. Servente de supermercado. O eg. Tribunal regional não examinou a questão relativa ao enquadramento das atividades da autora na norma regulamentar do ministério do trabalho. Pertinência da súmula nº 297/TST.

STF nega suspensão de liminar no caso da reserva indígena Raposa Serra do Sol

Ellen Gracie negou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) de suspender a decisão da Justiça

Hospital é condenado a indenizar paciente que sofreu cesariana

Somente após a citação válida do devedor co-responsável e a efetivação do ato de penhora o imóvel se vincula ao processo executivo

União terá de indenizar advogado indevidamente indiciado por crime contra a Previdência

A acusação foi registrada na sua folha de antecedentes criminais, mas ficou provado, depois, que o indiciamento se deu por uma confusão com os dados de outra pessoa

Supremo Tribunal Federal nega recurso de pilotos do Legacy que colidiu com avião da Gol

Os dois conduziam o jato Legacy que, em setembro de 2006, colidiu com o Boeing 737-800 que fazia o voo 1907 da Gol, causando a morte de 154 pessoas

Contrato de trabalho anterior à Constituição Federal/88. Celebração pelo Poder Público. Contrato válido.

Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. CEF.

da Caixa Econômica Federal, admitidos em data anterior à sua adesão ao PAT e vigência das normas

Contribuição previdenciária não incide sobre aluguel temporário

Fato da empresa destinar habitações diferenciadas não desnatura o caráter indenizatório da verba

Anvisa não possui competência para examinar requisitos de patenteabilidade

Turma acolheu recurso da empresa ABBOTT GMBH CO, determinando que a Anvisa forneça anuência ao registro da patente PI 1100434-7 para o uso de derivados de ácidos carboxílicos

Decisões administrativas proferidas pelo Cade não podem ser revistas judicialmente

Turma acolheu pedido fito pelo Cade, reformando a sentença que havia anulado infração administrativa imposta às empresas de comércio varejista de combustíveis do DF

Crédito de celular pré-pago não pode ter validade

Os créditos de celulares pré-pagos não podem ter prazo de validade para ser usados e as operadoras de telecomunicações estão proibidas de adotar a prática